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TAMANHO DO TEXTO

Validade dos Certificados Lato Sensu

"Toda instituição promotora de pós-graduação Lato Sensu, deverá fazer constar do material de divulgação do curso, o número e data do ato de credenciamento da instituição promotora pelo MEC, para atuar no ensino superior, indicando a data de publicação oficial, sob pena de incorrer em prática de propaganda enganosa omissiva e violação do direito do aluno-consumidor, de estar clara e suficientemente informado sobre a qualidade do serviço ofertado, vez que o credenciamento é dado essencial à validade nacional do certificado a ser obtido com a conclusão dos estudos."

Embora os cursos Lato Sensu não se submetam à avaliação sistemática, face às peculiaridades, em especial a mutação dinâmica, ditada por exigências do desempenho profissional, a prova do credenciamento institucional, que tem validade limitada, e a declaração que o curso atende os requisitos enumerados pela Resolução CNE/CES nº 01/2007, (dados que constarão do Registro do certificado), são, independentemente de outra formalidade, indicadores seguros da regularidade do curso.

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