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TAMANHO DO TEXTO

Esclarecimentos Gerais

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DO ENSINO SUPERIOR


Regulamentação Legal

Parecer 241/99 do Conselho Nacional de Educação
Parecer 765/99 do Conselho Nacional de Educação
(homolgados em 28/10/99 e publicados em 3/11/99)

Disposições gerais

- Somente são admitidos cursos de Teologia na modalidade de BACHARELADO
- As instituições não universitárias que desejarem ofertar os cursos de bacharelado em Teologia devem encaminhar pedido de autorização à SESu/MEC de acordo com os procedimentos legais em vigor( Portaria Ministerial nº 641/97 )
- Ressalvada a autonomia das universidades e centros universitários para a criação de cursos, os processos de autorização e reconhecimento devem obedecer a critérios que considerem exclusivamente os requisitos formais relativos ao número de horas-aula ministradas, à qualificação do corpo docente e às condições de infra-estrutura oferecidas.
- Os cursos de bacharelado em Teologia são de composição curricular livre, a critério de cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas
- As instituições que já ofertam os cursos de Teologia como cursos livres, caso venham a criar curso de bacharelado em Teologia, poderão solicitar reconhecimento nos termos do Parecer CES/CNE 241/99.
- O atuais cursos de Teologia podem continuar a ser oferecidos como cursos livres, tendo os alunos direito a um certificado que ateste os estudos realizados
- O ingresso nos cursos de bacharelado em Teologia será feito através de processo seletivo próprio da instituição, sendo pré-condição necessária para admissão a conclusão do ensino médio ou equivalente.

Sobre o aproveitamento de estudos em outros cursos

O CNE definiu que o Decreto-Lei 1.051/69, que permitia, na hipótese de existência de vagas, forma de ingresso privilegiada em cursos de licenciatura para os que houvessem concluído estudos em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, dispensando-os do antigo exame vestibular e permitindo-lhes prestar apenas exames preliminares, foi revogado pelo art. 92 da Lei 9.394/96, a qual também determina, em seus arts. 43, 49 e 50 que todo o ingresso em cursos superiores de graduação, exceto no caso das transferências ex-officio, seja feito mediante processo seletivo prévio.

Quanto ao aproveitamento de estudos, este somente era possível na vigência do Decreto-Lei 1.051/69, isto é, até a data da promulgação da nova LDB (lei 9.394/96).

 

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